O Cidadão e o Governo Eletrônico: os impactos da Tecnologia da Informação e Comunicação na cidadania
por
CLÉIA PEDRINA DA SILVA MOURA
1. REFERENCIAL TEÓRICO
1.1 GOVERNO ELETRÔNICO
A relação cidadão-governo é intensa e longa, pois; dura do nascimento à morte de individuo. Durante toda a vida nos relacionamos com outra entidade da qual fazemos parte e que estabelece e garante os nossos direitos e deveres enquanto seres humanos que convivem em sociedade. Essa entidade é o Governo e as suas instâncias.
O Governo vem se organizando e se aprimorando desde a sua existência, pois é um órgão vivo que muda conforme a sociedade evolui.
Neste contexto da evolução humana, as ciências tecnológicas têm cooperado muito melhorar a administração das informações nas organizações, tanto públicas quanto privadas.
O novo modelo de gestão pública não sobrevive mais sem uso das tecnologias da informação, já que a sociedade também se transformou. Fala-se hoje em cidadania digital, em cidade digital, entre outros termos que fazem referência ao novo modo de vida digital.
No seminário internacional de debate do Governo Eletrônico voltado ao cidadão, especialista da universidade politécnica de Madrid, Ignácio Valle Muñoz, destacou a importância do alinhamento dos diferentes serviços públicos - dos Governos Federal, Estaduais e Municipais - para uma gestão voltada ao usuário.
...promover o Governo Eletrônico não é apenas disponibilizar serviços on-line, mas significa também mudar a forma de governar.
...o Governo Eletrônico traz benefícios tanto para cidadãos e empresas quanto para a administração pública (MUÑOZ, 2007).
1.1.1 O que é e o que faz
O Governo Eletrônico dispõe de serviços e informações ao cidadão disponíveis no portal http://www.e.gov.br/, além de regras e normas, que faz com que a cidadania se torne cada vez mais digital. Vale ressaltar que:
O Governo Eletrônico pode ser entendido como uma das principais formas de modernização do Estado e está fortemente apoiado numa nova visão do uso das novas tecnologias para a prestação de serviços públicos, mudando a maneira com que o governo interage com o cidadão, empresas e outros governos. Governo Eletrônico não se restringe a simples automação dos processos e disponibilização de serviços públicos através de serviços on-line na Internet (ABRAMSON e MEANS, 2001), mas sim na transformação da maneira com que o governo, através do uso da TIC, atinge os seus objetivos para cumprimento do papel do Estado. Os governos têm sofrido pressões externas para acelerar a implementação de programas de Governo Eletrônico para atender as demandas de um novo ambiente (ABRAMSON e MEANS, 2001), (HOLMES, 2002):
a) Serviços públicos com qualidade, rapidez e responsividade, dentro do novo ambiente de negócios na era digital;
b) Redução da força de trabalho do setor público com aumento da eficiência e consolidação de processos;
c) Substituição de processos baseados em papel por processos eletrônicos;
d) Serviços e informações on-line baseados em transações em tempo real;
e) Facilidade e universalidade ao acesso on-line dos serviços público ;
f) Capacitação e melhoria do nível dos servidores públicos;
g) Estabelecimento de parcerias do setor público com o setor privado;
h) Liderança pelo exemplo do uso do Governo Eletrônico através da remoção de barreiras regulatórias e institucionais.
Estes exemplos citados acima servem ao cidadão de modo que ele possa se beneficiar com a agilidade, eficiência e eficácia tão almejada nos serviços públicos. O nível de serviço aumentará, aumentando seu rendimento e rapidez nas respostas ao usuário final, que pode ser um servidor público ou mesmo um cidadão que utiliza os meios on-line para solicitar um alvará de licenciamento, como já acontece na prefeitura de São Paulo. Além de fomentar e dar o suporte necessário ao binômio: Inclusão Digital e Sociedade da Informação e do Conhecimento.
[...] formam-se núcleos de disseminação do conceito do uso da informação pela sociedade, surgindo o embrião da sociedade da informação e do conhecimento, sistema sócio-político e econômico em que o conhecimento e a informação constituem fontes fundamentais de bem-estar e progresso. Para que este movimento se consolide é imprescindível que a sociedade possa obter o conhecimento necessário para fazer uso, com um mínimo de proficiência, dos recursos de TIC. Temos assim a visão da inclusão digital, que tem o objetivo de disseminar o uso instrumental dos recursos de TIC em toda a sociedade, permitindo o aprendizado contínuo e autônomo. Os desenvolvimentos sociais, econômicos e culturais na sociedade da informação passam pelo domínio da TIC (CHAHIN et al., 2004).
Neste sentido de transformação da cidadania em cidadania digital existem programas de inclusão digital, como por exemplo, as iniciativas de inclusão digital do Município de São Paulo buscam estar alinhada aos princípios estabelecidos pela Política de Governo Eletrônico.
A Administração Pública Municipal - APM deverá atuar em duas frentes: uma, por meio de iniciativas de ampliação do acesso aos recursos tecnológicos, tarefa realizada pelos Telecentros, coordenados pela Secretaria Especial para Participação e Parceria; e outra, a facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços e informações oferecidos pelo Município. Isto significa que o governo deverá fazer uso da tecnologia para que seus serviços cheguem de modo adequado e abrangente à sociedade, ainda que com a intermediação dos servidores públicos. O Programa Governo Eletrônico deve ser o grande mobilizador das ações que visem a ampliação dos serviços e informações disponíveis ao cidadão, bem como melhorar a usabilidade dos sistemas utilizados diretamente pela população (através dos diversos canais de acesso), e assegurar condições plenas de acessibilidade, inclusive para portadores de necessidades especiais. (Pref. São Paulo - Política e Gov e TIC versão 13.2006).
1.1.2 Governo Eletrônico e a Segurança dos Dados e Processos
Depois de toda essa corrida à inclusão digital, ao acesso e fornecimento de informações em tempo real, de normas, regras e contextos gerais nos diferentes setores dos serviços públicos, vem à indagação: E a segurança destes processos? E a normalização jurídica das leis dentro deste novo cenário? E a confiabilidade destes dados?
Neste contexto, as transações eletrônicas do cidadão com o Governo estão se tornando cada vez mais seguras e confiáveis, principalmente com a utilização do uso de Certificação Digital. O assunto Certificação Digital será abordado no Capitulo 3.
1.1.3 Limitação do Governo Eletrônico
Apesar de todos os esforços e a tendência sem volta da unificação dos dados em registros únicos, ou cubos de informações, que são os datawarehouses², do workflow³ e o redesenho das atividades, na qual redefine os processos, em geral, é possível constatar que nos diferentes níveis de governos pesquisados, existem limitações, como por exemplo:
a) Ausência de alinhamento estratégico das ações de tecnologia de informação e comunicação aos programas de governo;
b) Ausência de um processo de governança de TIC e de uma estrutura formal do governo que articule, junto as diferentes Agências Governamentais, ações com o objetivo de alinhar o governo na busca da maximização e racionalização dos recursos de tecnologia, compartilhamento da infra-estrutura existente e convergência para um modelo único de gestão de seus recursos tecnológicos;
c) Ausência de um modelo estruturado que defina os serviços que serão oferecidos ao cidadão, os canais de acesso e a entrega de serviços que compõem o Governo Eletrônico, seus indicadores de desempenho, os componentes de tecnologia que darão sustentação e o modelo de prestação de serviço de informações.
1.1.4 Interoperabilidade
Um fator relevante neste estudo, independe do Governo Eletrônico, que é muito importante para os meios de informação é a interoperabilidade.
Interoperabilidade é a capacidade de um sistema (informatizado ou não) de se comunicar de forma transparente (ou o mais próximo disso) com outro sistema (semelhante ou não). Para um sistema ser considerado interoperável, é muito importante que ele trabalhe com padrões abertos. Seja um sistema de portal, seja um sistema educacional ou ainda um sistema de comércio eletrônico, ou e-commerce, hoje em dia se caminha cada vez mais para a criação de padrões para sistemas.(http://pt.wikipedia.org/wiki/Interoperabilidade, acesso em 06/11/2008).
O Governo Eletrônico no Brasil, também faz uso da interoperabilidade, assim como os governos norte-americanos, britânicos, canadenses, australiano e neozelandês. Neste campo da administração pública, dos poderes do Estado, o relacionamento com a sociedade, o governo, a sociedade civil, e todo e qualquer indivíduo ou organização que utiliza a troca de dados e informação é necessário uma padronização dos sistemas a fim de se comunicarem e interagirem de forma que os dados fluam de maneira a satisfazer as necessidades fins de um determinado usuário destes sistemas de informação.
A interatividade entre o Governo e o cidadão é muito importante, a agenda de serviços interoperáveis de Governo Eletrônico foi um importante avanço latino-americano. Um conjunto de serviços inoperáveis foi definido na Comunidade Européia. São elas:
- Imposto de renda: declaração e notificação;
- Busca de emprego;
- Contribuições à seguridade social;
- Documentos pessoais (passaporte e licença de motorista);
- Registro de automóvel;
- Registros de roubos ou assaltos;
- Licença para construção de imóvel;
- Livrarias públicas (catálogos e ferramentas de busca);
- Certidões;
- Matrícula no ensino médio e superior;
- Comunicação de mudança;
- Serviços de saúde.
E os serviços direcionados aos negócios:
- Contribuição social do empregador;
- Impostos corporativos;
- Imposto sobre valor agregado;
- Registro de criação de empresa;
- Encaminhamento de dados estatísticos;
- Declaração de aduana;
- Licenças ambientais;
- Compras Governamentais.
Para que esses pontos sejam de fato atingidos da melhor maneira. Precisa-se de cooperação. É necessária uma preocupação maior com uma grande parte da população que ainda está dentro do ciclo da exclusão digital. Uma política pública deve ser direcionada para dar atenção a esse ciclo que está em desigualdade com a outra camada da população que tem acesso a esses meios. Para que esse processo funcione de forma segura e sustentável de maneira a beneficiar a todos as pessoas tem que se mobilizar esforços dos Governos e dos Cidadãos, e ser bem gerenciado para que os benefícios sejam ampliados.
1.1.5. CERTIFICAÇÃO DIGITAL
A Certificação Digital é uma aliada nos meios eletrônicos para garantir a segurança da informação. Ela garante qualidade e segurança nas transações on-line através da Internet. Com isso, por exemplo; o comércio eletrônico tem crescido e criado confiança em seus clientes, que conseguem um serviço ágil, mais barato e prático.
Os especialistas, acadêmicos e executivos esperam um grande crescimento no comércio eletrônico nos próximos anos. Na prática, a Internet criou uma revolução nos meios de comunicação global e está alterando profundamente as possibilidades de transacionar comercialmente em todo o mundo.
Porém neste trabalho, será relevante a verificação de indicadores do uso de Certificação Digital nos serviços on-line do Governo Eletrônico, através de uma metodologia de pesquisa baseada em um estudo de caso. Assim como uma breve explanação sobre o conceito de Certificação Digital e o novo Registro de Identificação Civil – RIC, que facilitará a difusão do uso dos serviços on-line do Governo Eletrônico.
1.1.6 RIC - Registro de Identificação Civil
Logo teremos um cartão com um número único, sem problemas de duplicidade, como ocorre com nosso nome de nascimento, o que para muitos cidadãos trás diversos desconfortos. O novo RG RIC – Registro de Identidade Civil, trará o número de vários outros documentos, como RG, CPF, Título de eleitor, entre outros, além de um chip que armazenará informações como tipo sanguíneo, altura, peso, cor da pele, informações trabalhistas, previdenciárias e criminais e a transformação de cerca de 40 documentos em um único, chamado Cartão RIC. O prazo é de que em 9 anos a toda população brasileira esteja com o novo registro.
O RIC foi criado pela Lei 9.454, de 1997. Antes mesmo da efetiva regulamentação da Lei, o INI (Instituto Nacional de Identificação, órgão do Departamento de Polícia Federal) idealizou o projeto de um número único de identificação a se sobrepor a diversos outros números identificativos já existentes, centralizando-os em um único documento.
A tecnologia dificultará a falsificação, com dispositivo anti-escaneamento, imagens ocultas, impressão digital e várias outras tecnologias.
A expectativa de elucidação de crimes com mais agilidade fazem parte da gama de soluções que o novo cartão poderá beneficiar os cidadãos.
Também há um certo temor em relação ao progressivo aumento das possibilidades de controle e monitoramento de cidadãos, que segundo Doneda (2009):
...Um dos motivos principais para que as necessárias previsões relativas aos riscos deste sistema não são levadas na devida conta em sua implementação é a ausência de uma normativa específica e forte sobre proteção de dados pessoais no Brasil.
...No Brasil, ao contrário de outros países, não se conta com uma norma geral de proteção de dados que regule determinados tratamentos de dados pessoais que possam implicar desvantagens concretas para os titulares de tais dados.
...O recurso a instrumentos tecnológicos que permitem o processamento massivo de dados pessoais possibilita que se passe de uma vigilância centrada no indivíduo para uma vigilância contra grandes grupos de pessoas. O processamento de dados pessoais, através de técnicas que permitam o estabelecimento de perfis de comportamento, de cruzamento de dados, de data mining e outras tornam possível este controle não mais centralizado, porém difuso, no qual a atividade de vigilância chega a se confundir com outras atividades habituais que impliquem no tratamento de informações pessoais de grande número de pessoas, possibilitando a introdução de elementos ligados ao monitoramento e controle em diversas ações cotidianas.
2. METODOLOGIA
Neste capítulo, apresenta-se a metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente estudo. De acordo com Gil (2000), para que se possa desenvolver uma pesquisa é necessária que haja uma metodologia que sirva como um caminho a ser percorrido, de forma a não se perder por trilhos que não levam ao destino. Engel (1982, p. 15) apregoa que "para avaliar o grau de objetividade de uma pesquisa exige-se do pesquisador que indique métodos adotados a consecução de seus resultados (...)".
Com base em Yin (2001, p. 32), este trabalho pode ser considerado um estudo de caso, diante de sua conceituação de que "um estudo de caso é uma investigação empírica que investiga um fenômeno contemporâneo dentro de um contexto de vida real". O estudo de caso representa uma maneira de se investigar um tópico prático, através de procedimentos específicos.
Dessa maneira, vê-se que o método de estudo de caso baseia-se na solicitação de informações a um grupo de pessoas pertencentes a um grupo de empresas relacionadas ao problema estudado, para, após análise, obter-se conclusões correspondentes aos dados coletados. O trabalho é de caráter descritivo e investigativo, na medida em que avalia a opinião dos entrevistados.
Trata-se de uma pesquisa que visa investigar os impactos na cidadania que utiliza os serviços on-line oferecidos pelo Governo Eletrônico. Entre estes impactos estão a segurança das informações, a agilidade, a performance, efetividade de solução, o uso de Certificação Digital, a quantidade de serviços públicos informatizados em São Paulo/SP e a qualidade. Por fim, procura-se identificar qual o real beneficio para o cidadão.
TEMA
Este trabalho apresenta-se inicialmente com um tema e expectativas. Segue com a formulação de um levantamento bibliográfico, julgado adequado para se ter uma fundamentação teórica.
Foi realizada uma pesquisa descritiva, que, de acordo com Lakatos e Marconi (1999), delineia o que é estudado, abordando quatro aspectos: descrição, registro, análise e interpretação de fenômenos, objetivando a sua operacionalização no presente.
Após levantamento bibliográfico, para dar fundamentação teórica ao tema, foram feitos contatos com profissionais da área, para definir as dimensões do presente estudo.
O tema consiste em avaliar os impactos na cidadania que utiliza os serviços públicos on-line, assim como a utilização da Certificação Digital no Governo Eletrônico, com ênfase na segurança da informação e na qualidade dos níveis de serviços governamentais on-line prestados ao cidadão.
PROCEDIMENTOS DA PESQUISA
O trabalho baseia-se em uma pesquisa junto a 3 Gerentes de Tecnologia da Informação de uma instituição pública de processamento de dados de São Paulo e 66 cidadãos para avaliar a melhoria da vida do cidadão quando este precisa de informações e soluções junto à prefeitura de São Paulo, e a partir daí, propor um modelo de tratamento para estas ocorrências em busca da melhoria da qualidade.
Posteriormente à pesquisa bibliográfica, realizou-se pesquisa de campo, por meio de entrevistas aos Gerentes e cidadãos.
Os procedimentos de coleta de dados envolveram entrevistas via questionário.
DELINEAMENTO DA PESQUISA
A investigação foi realizada com Gerentes de TI e cidadãos, com base nos dados obtidos pela aplicação de questionário formulado antecipadamente.
A escolha das pessoas com esse perfil definido se deu tendo em vista que são pessoas diretamente ligadas ao processo de implantação de sistemas e cidadãos que têm condições de avaliar as ocorrências e os impactos na cidadania que utilizam o Governo eletrônico.
COLETA, RESULTADOS E ANÁLISE DOS DADOS
A coleta dos dados foi realizada por meio de entrevistas e da aplicação da questão formulada aos entrevistados, e como já citado anteriormente.
Antes de aplicar o questionário definitivo, foi utilizado um instrumento teste para alguns respondentes, para evitar possíveis dúvidas e erros de compreensão do questionário.
Foi garantido que não haveria identificação das empresas nem dos respondentes, para que não houvesse intimidação e/ou omissão de informações.
3. RESULTADOS E DISCUSSÕES
O estudo de caso feito no município de São Paulo aborda o tema dos impactos na cidadania que usa os serviços públicos do Governo Eletrônico. Neste estudo de caso foi constado que há impactos positivos e negativos.
De acordo com a análise feita foram obtidos os seguintes resultados:
Com relação aos cidadãos, dentre os aspectos positivos estão à agilidade na prestação dos serviços públicos, maior abrangência na disseminação das informações possibilitando a sociedade ter maior acesso às informações e maior controle do seu uso. Um aspecto importante também é a fomentação do conhecimento através da inclusão digital nos programas governamentais que disponibilizam o acesso a essas tecnologias às camadas mais humildes. Além da preocupação com a inclusão da acessibilidade nestes programas.
A comodidade para os cidadãos poderem usar o Governo Eletrônico em qualquer lugar fortalece a relação governo-cidadão, além da percepção por parte do cidadão digital em observar maior transparência na gestão pública.
A desburocratização do serviço público e o apoio à sociedade na resolução de problemas agregam valor ao nível de serviço público. Também foi constado maior controle do uso das informações no ambiente público, e consequentemente maior segurança.
Dentre os aspectos negativos em relação ao cidadão estão à complexidade de entendimento do mapa do site do Governo Eletrônico o que dificulta encontrar as informações. O que leva os cidadãos a procurarem as praças de atendimento das subprefeituras e isso impacta de forma negativa na questão de que o governo eletrônico não está sendo acessível e suficientemente claro na prestação dos seus serviços e informação eletronicamente. E mesmo assim a demora no atendimento nas Praças de Atendimento muitas vezes por problemas operacionais deixa o cidadão insatisfeito e dessa forma geram desconfiança na utilização dos Sites e aplicativos de Governo Eletrônico.
Outro aspecto negativo é falta de conhecimento computacional pelas camadas mais pobres que geram receio na utilização do novo modelo de Gestão Pública baseada no uso de tecnologias.
O desconhecimento de Certificação Digital e do novo do novo Registro Civil por parte do cidadão, impacta diretamente na não utilização de Certificação Digital nos serviços eletrônicos prestados aos cidadãos.
Dentre os aspectos negativos em relação aos sistemas e gestão de TIC respondidas pelos gerentes está a falta de interoperabilidade. Os sistemas não se conversam. A falta de integração dos sistemas faz com que as buscas de informações se tornem morosas. Além da inexistência de um banco de dados único com os cadastros dos contribuintes.
Muitas integrações entre sistemas ainda estão por serem feitas, indisponibilizando muitos serviços on-line aos cidadãos principalmente devido à complexidade para sua integração por muitas vezes estarem em plataformas diferentes. Há sistemas obsoletos e arcaicos que tornam os processos morosos, e a falta de recursos humanos com conhecimentos de tecnologia da informação faz com que os sistemas antigos fiquem nas mãos de poucos conhecedores daquela tecnologia.
Outros aspectos importantes são as atividades políticas que influenciam negativamente na implantação de sistemas. Pois muitos sistemas começam e param de acordo com interesses políticos e isto impacta diretamente no investimento. Falta a reengenharias dos processos e uma reestruturação na gestão. Além de recursos humanos provenientes de cargos de confiança sem conhecimento de Tecnologias que impacta diretamente na qualidade dos serviços de TIC oferecidos ao cidadão.
Outro aspecto relevante é dificuldade na aceitação de mudanças nas políticas de e-gov por parte de funcionários públicos, que torna a sua implantação ainda mais morosa.
4. CONCLUSÃO
Os sistemas públicos tem progredido muito em relação à segurança da informação e a sua qualidade. Porém ainda falta muito comparado aos sistemas privados. É necessária uma reformulação nos processos e nos relacionamentos dos sistemas públicos. O cidadão digital pedirá e consolidará tal cenário.
O estudo de caso feito no município de São Paulo aborda o tema dos impactos na cidadania que usa os serviços públicos do Governo Eletrônico. Neste estudo de caso foi constado que há impactos positivos e negativos.
Os impactos positivos na sociedade são que ela pode se beneficiar do uso da tecnologia para se comunicar com o governo, e também utilizar os seus serviços de maneira mais ágil e sem a disfunção da burocracia que tornam seus serviços lentos, complicados e dispendiosos. Pois a tecnologia em tempo real minimiza essa disfunção, já que os processos são feitos automaticamente sem a necessidade de passar por diversos departamentos, protocolos e pessoas. Com isso, trás maior confiança ao cidadão que passa a considerar o nível de serviço público mais satisfatório.
Quando o nível de serviço se torna satisfatório a qualidade aumenta. Porém não basta somente informatizar um serviço, deve somar a isso toda uma reformulação das estratégias de gestão pública, porque senão somente será feita uma informatização do caos.
O Governo Eletrônico tem contribuído para essa melhoria da qualidade dos serviços públicos. Ele regulamenta e integra diversos serviços de diferentes órgãos, criando uma estrutura de serviços focada no cidadão. Além da automação dos processos e disponibilização de serviços públicos através de serviços on-line na Internet ele também transforma a maneira com que o governo, através do uso da TIC, atinge os seus objetivos para cumprimento do papel do Estado.
Os impactos negativos refletem as disfunções das atividades públicas agregadas aos seus processos, e que se transformaram em sistemas. Como há uma grande pressão para que os serviços do governo se tornem menos burocráticos com a utilização de TIC nos meios on-line, disponíveis a todos e fáceis de usar, apressa-se muito em tornar o serviço disponível eletronicamente. Porém não se deve esquecer antes de estudar estes processos de forma ampla, e reavaliar a necessidade de uma reengenharia dos processos públicos. O que demanda tempo e investimento, esquecendo os sistemas antigos e começando do zero.
Falta ainda muita integração de sistemas a serem feitas entre as diferentes instancias e órgãos do governo, tanto federal, estadual e municipal. Falta a interoperabilidade, ou seja; os sistemas não são interoperáveis ou inter-relacionados. Muitos deles funcionam como ilhas de informações, contendo informação demasiada e sem compartilhar estas informações. Há também muitos sistemas em plataformas obsoletas que ficam nas mãos de poucos conhecedores daquele tipo de linguagem ou software.
Outro fator determinante na informatização dos serviços públicos é a intervenção de interesses políticos que podem começar ou acabar com projetos de acordo com seus interesses. O que dificulta a padronização, a gestão da qualidade, a gestão de projetos, a gestão de processos , enfim toda a gestão estratégica do sistema público de informatização. Pois todas as equipes multidisciplinares devem caminhar com seus processos e projetos de maneira uniforme.
Para o cidadão os sites do Governo Eletrônico são complicados, com fontes pequenas e muito poluídos.
Há uma percepção de falta de garantias da segurança da informação por parte dos cidadãos que desconfiam de que suas informações poderiam se perder e serem vitimas de fraudes. Preferindo dessa forma utilizar as praças de atendimento, no caso do município de São Paulo. As praças de atendimento também são motivos de insatisfação para o cidadão quando há problemas operacionais e demora no atendimento.
Um componente importante nesse estudo é a averiguação do uso de Certificação Digital no Governo Eletrônico.
Porém, foi constatado o pouco uso de Certificação Digital nos serviços e-gov on-line; ou melhor quase nenhum e nenhuma obrigatoriedade em usar. Pois, poucas pessoas tem a Certificação Digital, que ainda custa caro. Por enquanto não há muitas razões para utilizá-la. Dessa forma, os sites do governo eletrônico não exigem seu uso e também não certificam suas transações com o cidadão/contribuinte. O que se pode notar são as certificações das páginas na internet(cadeados). Quase não há certificação para envio de dados cadastrais, ou de documentos. No sistema do imposto de renda há a opção de utilizar a Certificação Digital, porém não é obrigatório.
A Certificação Digital é reconhecida por lei como uma assinatura digital válida assim como uma assinatura à caneta em papel, garantindo que documentos eletrônicos tenham validade sem necessidade de imprimi-los e guardá-los.
Para o cidadão que pouco sabe sobre Certificação Digital e sobre o novo Cartão de Identidade Civil-RIC, fica distante a ideia de que em pouco tempo ele terá que se personificar diante da internet. Mas logo teremos este novo cartão que conterá todos os nossos dados cadastrais em uma identidade única, inviolável e segura. Que possibilitará maior segurança às nossas informações, pois o RIC também conterá nossa Certificação Digital que é a nossa identidade digital, além de outros dados como cor dos olhos, cabelos, pele, CIC, RG, CTPS, impressões digitais e etc.
Com o novo Registro de Identificação Cível a Certificação Digital será parte integrante da rotina do cidadão digital e aumentará o seu uso nos diversos serviços on-line, entre eles os serviços públicos, que terão que continuar a se adaptar às mudanças tecnológicas. Além do uso pela polícia que se beneficiará com a agilidade na identificação de criminosos e na sua captura.
Portanto, na esfera pública, com a disponibilidade da Certificação Digital contida no RIC, espera-se garantir maior segurança nas transações on-line do cidadão com o Governo Eletrônico, aumentando assim a qualidade.
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Perfil do Autor- Tecnólogo em Processamento de Dados – FATEC, diplomada pela Unesp. MBA em Gestão da Produção pela Universidade Tecnológica do Paraná - UTFPR.
- Inglês avançado e Espanhol intermediário. Atuação como Analista de Negócios, Análise de Sistemas, Webdesigner e na áreacomercial.
- Experiência comercial no ramo varejista por 4 anos.
- Experiência em construção de Sites. Instrução de Treinamento, Treinamento de Equipes de Vendas. Vivência internacional.
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